Advogado
A atualização bienal do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) representa um o fundamental para a manutenção dos benefícios sociais destinados às famílias em situação de vulnerabilidade. No atual cenário de inovações tecnológicas na istração pública, a não adesão do município de Campos dos Goytacazes ao aplicativo do CadÚnico levanta sérias preocupações quanto à eficiência e ao real compromisso da istração municipal com os direitos sociais de seus cidadãos.
O Cadastro Único é a principal ferramenta de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. Ele representa a porta de entrada para diversos programas sociais, incluindo o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), Tarifa Social de Energia Elétrica e outros benefícios essenciais para a sobrevivência digna das famílias mais vulneráveis.
A legislação brasileira estabelece claramente a obrigatoriedade da atualização cadastral bienal. Conforme o Art. 12 do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, "as informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização"7. Esta determinação substitui o antigo Art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, mantendo o mesmo prazo para revalidação dos dados.
Esta atualização não é mera burocracia, mas uma garantia de que os benefícios sociais continuem chegando a quem realmente necessita. A não atualização dentro do prazo legal pode acarretar a suspensão e o cancelamento de benefícios, agravando a situação de vulnerabilidade das famílias dependentes desses programas8.
O Governo Federal, reconhecendo a necessidade de modernizar e facilitar o o aos serviços públicos, desenvolveu o aplicativo Cadastro Único, disponível para nas lojas Apple Store e Play Store, bem como em sua versão web. Este aplicativo representa um importante avanço tecnológico na gestão dos programas sociais, permitindo aos cidadãos:
Emitir comprovantes de cadastramento
Consultar os integrantes da família e o NIS de cada um
Verificar se o cadastro está atualizado
Atualizar o cadastro confirmando os dados existentes
Consultar os benefícios recebidos pela família, incluindo Bolsa Família e BPC/LOAS
A atualização cadastral via aplicativo poderia significar o fim das intermináveis filas e do desgaste físico e emocional enfrentado pelos beneficiários durante o processo tradicional de atualização, especialmente em um cenário onde a suspensão dos benefícios por falta de atualização é uma realidade iminente.
O município de Campos dos Goytacazes tem optado por realizar mutirões para atualização cadastral, como o que ocorreu no distrito de Goitacazes nos dias 29 e 30 de abril de 2025, onde foram ofertadas apenas 600 vagas por dia. Em fevereiro do mesmo ano, outro mutirão convocou 2.464 famílias beneficiárias do Cartão Goitacá que estavam com o CadÚnico desatualizado.
Estas iniciativas, embora revelem uma preocupação com a atualização cadastral, demonstram também a insuficiência do sistema atual em atender à demanda regular. Os beneficiários enfrentam filas que começam a se formar nas primeiras horas da manhã ou mesmo na noite anterior, aguardando por longos períodos em condições frequentemente precárias.
A manutenção de um sistema exclusivamente presencial para atualização cadastral acarreta consequências graves para a população beneficiária:
As longas filas de espera representam um sofrimento desnecessário para os beneficiários, muitos dos quais são idosos, pessoas com deficiência ou responsáveis por crianças pequenas. Em alguns casos extremos, como registrado em outras localidades, pessoas chegam a esperar 18 horas para atendimento.
A limitação de vagas para atendimento diário significa que muitos cidadãos não conseguirão atualizar seus cadastros dentro do prazo estabelecido, correndo o risco de terem seus benefícios suspensos ou cancelados. Esta situação pode agravar vulnerabilidades sociais já existentes.
Os mutirões periódicos revelam a incapacidade do sistema atual em absorver a demanda regular de atualizações cadastrais. Esta abordagem emergencial, longe de ser uma solução, é apenas um paliativo que não resolve o problema estrutural e sobrecarrega os servidores municipais.
A PORTARIA MDS Nº 1.030, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 estabelece claramente os procedimentos necessários à adesão dos municípios ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único. Esta adesão é formalizada através da de um Termo de Adesão, juntamente com a demonstração de requisitos específicos.
Importante ressaltar que, conforme o texto da Portaria, "os entes federados que não realizarem a adesão até 30 de junho de 2025 ficarão impedidos de receber a transferência dos recursos calculados". Esta determinação acrescenta um componente financeiro à questão, já que a não adesão pode comprometer o ree de recursos federais ao município.
Diante do cenário descrito, é inevitável questionar as razões que levam a istração municipal, sob a gestão do prefeito Wladimir, a não aderir ao sistema de atualização cadastral via aplicativo. Seria esta uma decisão baseada em limitações técnicas ou orçamentárias? Ou existiria algum componente político na manutenção de um sistema que coloca os cidadãos em situação de dependência direta dos serviços municipais?
A manutenção de filas e a necessidade de comparecimento presencial aos CRAS pode, em última análise, servir como instrumento de poder, transformando um direito do cidadão em uma espécie de "concessão" da istração municipal. Este tipo de prática remete a antigas formas de clientelismo político, onde o o a direitos básicos é utilizado como moeda de troca por apoio eleitoral.
Enquanto diversos municípios brasileiros avançam na digitalização dos serviços públicos, proporcionando maior conforto e dignidade aos cidadãos, Campos dos Goytacazes parece resistir a esta tendência. Esta resistência não apenas impõe dificuldades desnecessárias aos beneficiários dos programas sociais, como também coloca em risco a continuidade do o a esses programas e o próprio ree de recursos federais ao município.
É contraditório observar que o município demonstra capacidade de organizar sistemas complexos como o Cartão Goitacá (programa municipal de transferência de renda que atende cerca de 20 mil famílias), mas não implementa soluções tecnológicas já disponíveis para facilitar a atualização cadastral do CadÚnico. Esta disparidade sugere que as escolhas sobre quais processos modernizar podem estar sendo guiadas por critérios que não priorizam o bem-estar dos cidadãos mais vulneráveis.
A atualização bienal do CadÚnico é uma exigência legal que visa garantir a precisão e a justiça na distribuição dos benefícios sociais. Contudo, o processo para cumprir esta exigência não precisa ser penoso ou degradante para os cidadãos. A tecnologia disponível, através do aplicativo Cadastro Único, oferece uma alternativa mais digna e eficiente.
A não adesão do município de Campos dos Goytacazes a esta alternativa tecnológica levanta questionamentos legítimos sobre as prioridades e motivações da gestão municipal. É essencial que os gestores públicos compreendam que a facilitação do o aos serviços públicos não é apenas uma questão de eficiência istrativa, mas um compromisso com a dignidade e os direitos dos cidadãos.
Cabe à sociedade civil, aos órgãos de controle social e aos próprios beneficiários exigir explicações claras sobre as razões desta não adesão e pressionar por mudanças que beneficiem os mais vulneráveis. O direito a um atendimento digno e eficiente não é um favor, mas uma obrigação do poder público para com seus cidadãos.
Por fim, é imperativo questionar se estamos diante de uma simples falta de conhecimento técnico ou de uma estratégia deliberada para manter a população vulnerável como refém de um sistema antiquado e ineficiente, que serve mais como instrumento de controle político do que como ferramenta de promoção da cidadania e dos direitos sociais.
