A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no dia 29 de novembro de 2022, o aumento, para 2023, nos subsídios do governador, vice-governador e secretários estaduais. Do total de parlamentares presentes, 56 votaram sim e 6 foram contrários. A medida segue agora para sanção ou veto do governador Rodrigo Garcia, no prazo de até 15 dias úteis após o recebimento do texto final aprovado. A discussão em volta do projeto citado recebeu aprovação unânime no Seminário da CNSP, realizado em setembro deste ano.
Apesar de críticas, é importante informar que não se trata de reajuste, mas sim de reposição. Esse valor não significa benefício maior ao governador e demais funcionários, mas sim correção que já deveria ter ocorrido com o subteto salarial dos servidores públicos. Também é essencial esclarecer que o estado de São Paulo possuía o pior subteto do país, mesmo sendo o estado que mais arrecada.
Além disso, é muito pequeno o efeito no orçamento previsto para o ano. Se pensarmos apenas no aspecto financeiro, o orçamento do Estado de São Paulo para 2023 é de R$ 317 bilhões. Isso significa que a correção representa apenas 0,3% do total ou 0,7% da dotação das despesas com pessoal. Essa decisão também representa correção no gasto com pessoal de 0,59% da Receita Corrente Líquida (RCL), que aria a ser de 38,19%. Vale lembrar que o limite prudencial das despesas com pessoal é de 46,55% da RCL (art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00).
A situação indefinida da reposição causava desvalorização no senso de hierarquia das repartições, visto que colaboradores não se interessavam por promoções em suas áreas devido à falta de bonificação maior – assim, acabavam por receber apenas mais responsabilidades, não condizentes com o salário. Além de desvalorizar, a situação em que estávamos desconfigurava o funcionamento do Estado.
O objetivo é que no futuro o novo subteto de São Paulo não fique atrelado ao ordenado do governador, mas sim que se adeque ao que ocorre em praticamente todos os demais estados: referenciar o subteto a 90,25% da renda mensal dos desembargadores.
De acordo com o IBGE, a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) aumentou quase 100% nos últimos 10 anos. Já o salário do governador recebeu, no período, reposição de apenas 23%, causando discrepância no subteto. Afinal, os custos de vida seguem aumentando em ritmo acelerado, mas a renda não recebia a devida correção.
Por todos esses motivos, a aprovação da reposição é uma vitória do funcionalismo público, da CNSP e demais entidades que há anos lutam em defesa do servidor público.
