Na sessão desta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Campos aprovou em primeiro turno o projeto de lei do vereador Anderson de Matos que proíbe o desconto da contribuição sindical diretamente na folha de pagamento de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do município.
O vereador Marquinho Bacellar se posicionou contra a proposta, apontando inconstitucionalidade no texto aprovado. Ele citou o artigo 8º da Constituição Federal, que garante a liberdade de associação sindical e a autonomia dos sindicatos em relação ao poder público.
— Sindicalista se associa quem quer, ninguém é obrigado a se sindicalizar. O poder público não pode interferir no sindicato. Para mim, esse projeto é inconstitucional — declarou o parlamentar durante entrevista a portais de notícias da cidade.
Marquinho também afirmou que, caso o prefeito sancione a proposta, pretende acionar a Justiça para garantir os direitos das entidades sindicais e dos servidores que optam por contribuir com os sindicatos.
O projeto ainda precisa ar por uma segunda votação antes de seguir para sanção ou veto do Executivo municipal.
